Legislação
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# Título do Artigo Acessos
1 Procedimento sumário - Lei 12.122, de 15/12/09 - Altera o CPC 921
2 Penas e sanções - Lei 12.120, de 15/12/09 - Altera Lei de Improbidade Administrativa 601
3 Segurança interna somente agentes do sexo feminino - Lei 12.121, de 15/12/09 - Altera Lei de Execução Penal 588
4 Dispensa de citação pessoal nos embargos de terceiro - Lei 12.125, de 16/12/09 806
5 Habilitação para o casamento - Lei 12.133, de 17/12/09 - Altera o CC 1045
6 Amplia rol de legitimados nos Juizados - Lei 12.126, de 16/12/09 825
7 Lei amplia rol de legitimados para propor ação 406
8 Preposto nos Juizados - Lei 12.137, de 18/12/09 938
 
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